4 acórdãos do TRF5 e do TJAL citam este artigo, a mais recente julgada em 05/08/2026.
Art. 8º-D. O prazo de prescrição das dívidas de crédito rural de que tratam os arts. 8º-A e 8º-B fica suspenso a partir da data de publicação desta Lei até 31 de dezembro de 2014.
(Incluído a pela Lei nº 12.872, de 2013)
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos do TRF5 e do TJAL citam este artigo
2 TRF5 · 2 TJAL
0805022-04.2025.8.02.0000 Agravo de InstrumentoTJAL, Rel. Juíza Conv. Ana Florinda M. da Silva Dantas · 05/08/2026
0803091-29.2026.8.02.0000 Agravo de InstrumentoTJAL, Rel. Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario · 20/05/2026
0800559-27.2021.4.05.8401 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho · 25/10/2022
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2013-07-19;12844!art8-D