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  3. Lei 12.844/2013 (medidas tributárias)
  4. Art. 8-D

4 acórdãos do TRF5 e do TJAL citam este artigo, a mais recente julgada em 05/08/2026.

Art. 8º-D. O prazo de prescrição das dívidas de crédito rural de que tratam os arts. 8º-A e 8º-B fica suspenso a partir da data de publicação desta Lei até 31 de dezembro de 2014.

(Incluído a pela Lei nº 12.872, de 2013)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2013-07-19;12844!art8-D