Incluído pela Lei 12.872/2013. 1 decisão monocrática do TJBA cita este artigo, a mais recente julgada em 20/07/2022.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 24/10/2013 Lei 12.872/2013incluído. Texto oficial
Art. 9º-A. Admite-se a inclusão na linha de crédito de que trata o art. 9º das operações de crédito rural de custeio e investimento com risco compartilhado ou integral do Tesouro Nacional, do FNE ou das instituições financeiras oficiais federais, independentemente da fonte de recursos, contratadas até 31 de dezembro de 2006, no valor original de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em uma ou mais operações do mesmo mutuário que estiverem em situação de adimplência em 30 de junho de 2012, cujo empreendimento esteja localizado em Municípios da área de abrangência da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, onde tenha sido decretado estado de calamidade pública ou situação de emergência em decorrência de seca ou estiagem, no período de 1º de dezembro de 2011 a 30 de junho de 2013, reconhecidos pelo Poder Executivo federal, observadas as condições definidas pelo Conselho Monetário Nacional.
(Incluído pela Lei nº 12.872, de 2013)
Decisões que citam este artigo
decisão monocrática do TJBA cita este artigo
8002988-42.2020.8.05.0000 Agravo de InstrumentoTJBA, Rel. Marcia Borges Faria · 20/07/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2013-07-19;12844!art9-A