Incluído pela Lei 13.001/2014. 24 acórdãos e 4 decisões monocráticas de RFB, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 20/06/2014 Lei 13.001/2014incluído. Publicada em 23/06/2014. Texto oficial
Art. 10. Fica autorizada a renegociação das operações de crédito rural que estavam inadimplentes em dezembro de 2011, contratadas a partir de 2007, nas condições estabelecidas por resolução do Conselho Monetário Nacional.
Parágrafo único. Para os efeitos do disposto no caput deste artigo, os honorários advocatícios ou despesas com custas processuais são de responsabilidade de cada parte, e o não implemento de seu pagamento não obsta a referida liquidação.
(Incluído pela Lei nº 13.001, de 2014)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de RFB, TJBA e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TJBA, STJ e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2013-07-19;12844!art10