1 decisão monocrática do TJBA cita este artigo, a mais recente julgada em 20/07/2022.
Art. 11. Fica o Conselho Monetário Nacional autorizado a definir normas complementares para a operacionalização do disposto nos arts. 1º a 10 desta Lei.
Parágrafo único. (VETADO).
Decisões que citam este artigo
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decisão monocrática do TJBA cita este artigo
8002988-42.2020.8.05.0000 Agravo de InstrumentoTJBA, Rel. Marcia Borges Faria · 20/07/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2013-07-19;12844!art11