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1 acórdão e 1 decisão monocrática do STF e do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2025.

Art. 42. Até que seja expedida a Portaria mencionada no § 1º do art. 40 desta Lei, ou por 12 (doze) meses após a data de publicação desta Lei, o que ocorrer primeiro, é reconhecida a regularidade da aquisição de ouro por instituição legalmente autorizada a realizar a compra, e seus mandatários, desde que regularmente identificados os respectivos vendedores.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2013-07-19;12844!art42