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Lei
Fundef e Salário-Educação (Lei 9.424/1996)
Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996: dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na forma prevista no art. 60, § 7º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências
Texto oficialfonte: Planalto
Art. 1
Art. 1º É instituído, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, o
qual terá natureza contábil e será implantado, automat…
revogado
Art. 2
Art. 2º Os recursos do Fundo serão aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental público, e na valorização de seu Magistério.
(Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)
§ 1º
(Revogado pela Lei nº 11.494, de…
revogado
Art. 3
Art. 3º Os recursos do Fundo previstos no art. 1º serão repassados, automaticamente,
para contas únicas e específicas dos Governos Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios, vinculadas ao Fundo, instituídas para es…
revogado
Art. 4
Art. 4º O acompanhamento e o controle social sobre a repartição,
a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo serão exercidos, junto aos respectivos governos, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e…
revogado
Art. 5
Art. 5º Os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais, mensais e atualizados,
relativos aos recursos repassados, ou recebidos, à conta do Fundo a que se refere o art. 1º, ficarão, permanentemente, à disposição do…
revogado
Art. 6
Art. 6º A União complementará os recursos do Fundo a que se refere o art. 1º sempre que, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, seu valor por aluno não
alcançar o mínimo definido nacionalmente.
(Revogado pela Le…
revogado
Art. 7
Art. 7º Os recursos do Fundo, incluída a complementação da União, quando for o caso, serão utilizados pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, assegurados, pelo menos, 60% (sessenta por cento) para a remuneração dos…
revogado
Art. 8
Art. 8º A instituição do Fundo previsto nesta Lei e a aplicação de seus recursos não
isentam os Estados, o Distrito Federal e os Municípios da obrigatoriedade de aplicar, na manutenção e desenvolvimento do ensino, na for…
revogado
Art. 9
Art. 9º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão, no prazo de seis meses
da vigência desta Lei, dispor de novo Plano de Carreira e Remuneração do Magistério,
de modo a assegurar:
(Vide ADI 1627)
(Revogado p…
revogado
Art. 10
Art. 10. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão comprovar:
I
- efetivo cumprimento do disposto no art. 212 da Constituição Federal;
II -
(Revogado pela Lei nº
14.817, de 2024)
III - fornecimento das infor…
Art. 11
Art. 11. Os órgãos responsáveis pelos sistemas de ensino, assim como os Tribunais de Contas da União, dos Estados e Municípios, criarão mecanismos adequados à fiscalização do cumprimento pleno do disposto no art. 212 da …
Art. 12
Art. 12. O Ministério da Educação e do Desporto realizará avaliações periódicas dos resultados da aplicação desta Lei, com vistas à adoção de medidas operacionais e de natureza político-educacional corretivas, devendo a …
Art. 13
Art. 13. Para os ajustes progressivos de contribuições a valor que corresponda a um
padrão de qualidade de ensino definido nacionalmente e previsto no art. 60, § 4º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, s…
revogado
Art. 14
Art. 14. A União desenvolverá política de estímulo às iniciativas de melhoria de qualidade do ensino, acesso e permanência na escola promovidos pelas unidades federadas,
em especial aquelas voltadas às crianças e adolesc…
Art. 15
Art 15. O Salário-Educação, previsto no art. 212, § 5º, da Constituição Federal e devido pelas empresas, na forma em que vier a ser disposto em regulamento, é calculado com base na alíquota de 2,5% (dois e meio por cento…
Art. 16
Art. 16. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 1997.
Art. 17
Art. 17. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 24 de dezembro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Paulo Renato Souza
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de…