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Revogado pela Lei 11.494/2007. 2 acórdãos e 16 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/09/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 11.494, de 2007. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2007revogado · Lei 11.494/2007
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 20/06/2007 Lei 11.494/2007revogado. Publicada em 21/06/2007. Texto oficial

Art. 8º A instituição do Fundo previsto nesta Lei e a aplicação de seus recursos não isentam os Estados, o Distrito Federal e os Municípios da obrigatoriedade de aplicar, na manutenção e desenvolvimento do ensino, na forma prevista no art. 212 da Constituição Federal:

(Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)

I -

(Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)

II -

(Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)

Parágrafo único.

(Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-12-24;9424!art8