Revogado pela Lei 11.494/2007. 2 acórdãos e 16 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/09/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 20/06/2007 Lei 11.494/2007revogado. Publicada em 21/06/2007. Texto oficial
Art. 8º A instituição do Fundo previsto nesta Lei e a aplicação de seus recursos não isentam os Estados, o Distrito Federal e os Municípios da obrigatoriedade de aplicar, na manutenção e desenvolvimento do ensino, na forma prevista no art. 212 da Constituição Federal:
(Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)
I -
(Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)
II -
(Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TCEPR citam este artigo
62181/02 Recurso de RevistaTCEPR, Rel. Eduardo de Sousa Lemos · 17/01/2008 473557/02 Relatório de AuditoriaTCEPR, Rel. Artagão de Mattos Leão · 05/12/2007decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-12-24;9424!art8