Revogado pela Lei 11.494/2007. 307 acórdãos e 395 decisões monocráticas de STJ, TJPE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 20/06/2007 Lei 11.494/2007revogado. Publicada em 21/06/2007. Texto oficial
Art. 7º Os recursos do Fundo, incluída a complementação da União, quando for o caso, serão utilizados pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, assegurados, pelo menos, 60% (sessenta por cento) para a remuneração dos profissionais do Magistério, em efetivo exercício de suas atividades no ensino fundamental público.
(Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJBA, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
6 TJCE · 6 TJPB · 5 STJ · 5 TJPR · 5 TJMA · 4 TJMG · 4 TJPI · 3 TJPA · 2 TJRJ · 2 TRF2 · 1 TJSP · 1 TJMS · 1 TJMT · 1 TJES · 1 RFB
decisões monocráticas de STJ, TJPE e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJPR · 1 TJPB · 1 TRF2
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-12-24;9424!art7