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Revogado pela Lei 11.494/2007. 307 acórdãos e 395 decisões monocráticas de STJ, TJPE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 11.494, de 2007. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2007revogado · Lei 11.494/2007
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 20/06/2007 Lei 11.494/2007revogado. Publicada em 21/06/2007. Texto oficial

Art. 7º Os recursos do Fundo, incluída a complementação da União, quando for o caso, serão utilizados pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, assegurados, pelo menos, 60% (sessenta por cento) para a remuneração dos profissionais do Magistério, em efetivo exercício de suas atividades no ensino fundamental público.

(Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)

Parágrafo único.

(Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)

Decisões que citam este artigo

307

acórdãos de TJBA, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

70 TJBA · 43 TRF1 · 42 TRF5 · 30 TJPE · 30 TCEPR · 23 TJAL · 12 TJRN · 10 TCU
e mais 15 tribunais

6 TJCE · 6 TJPB · 5 STJ · 5 TJPR · 5 TJMA · 4 TJMG · 4 TJPI · 3 TJPA · 2 TJRJ · 2 TRF2 · 1 TJSP · 1 TJMS · 1 TJMT · 1 TJES · 1 RFB

0000873-08.2023.8.17.2180 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Alexandre Freire Pimentel · 03/11/2026 3000127-98.2024.8.06.0066 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Fernando Luiz Ximenes Rocha · 27/10/2026 0000897-36.2023.8.17.2180 Apelação CívelTJPE, Rel. Alexandre Freire Pimentel · 25/09/2026 Ver todos os 307 acórdãos
395

decisões monocráticas de STJ, TJPE e outros tribunais citam este artigo

213 STJ · 84 TJPE · 36 TRF1 · 19 TJMA · 16 STF · 11 TJCE · 9 TJBA · 4 TRF5
e mais 3 tribunais

1 TJPR · 1 TJPB · 1 TRF2

0022841-89.2018.8.06.0171 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 11/11/2026 ARE 1630046 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Alexandre de Moraes · 03/11/2026 REsp 1829681STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 26/10/2026 Ver todas as 395 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-12-24;9424!art7