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Revogado pela Lei 14.817/2024. 11 acórdãos e 8 decisões monocráticas de TJPE, TJCE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 14.817, de 2024. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2024revogado · Lei 14.817/2024
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 16/01/2024 Lei 14.817/2024revogado. Publicada em 17/01/2024. Texto oficial
Controle de constitucionalidade
  • Caput: declarado inconstitucional em parte (ADI 1.627, de 18/08/2016)

O texto compilado abaixo pode manter a redação atingida. Antes de citar, confira o alcance e a eventual modulação dos efeitos na decisão.

Art. 9º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão, no prazo de seis meses da vigência desta Lei, dispor de novo Plano de Carreira e Remuneração do Magistério, de modo a assegurar:

(Vide ADI 1627)

(Revogado pela Lei nº 14.817, de 2024)

I -

(Revogado pela Lei nº 14.817, de 2024)

II -

(Revogado pela Lei nº 14.817, de 2024)

III -

(Revogado pela Lei nº 14.817, de 2024)

§ 1º

(Revogado pela Lei nº 14.817, de 2024)

§ 2º

(Revogado pela Lei nº 14.817, de 2024)

§ 3º

(Revogado pela Lei nº 14.817, de 2024)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-12-24;9424!art9