Ir para o conteúdo

Revogado pela Lei 14.817/2024. 3 decisões monocráticas do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 02/08/2023.

Histórico de alterações

2024revogado · Lei 14.817/2024
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 16/01/2024 Lei 14.817/2024revogado. Publicada em 17/01/2024. Texto oficial
Controle de constitucionalidade
  • Caput, Inciso 2: declarado inconstitucional em parte (ADI 1.627, de 18/08/2016)

O texto compilado abaixo pode manter a redação atingida. Antes de citar, confira o alcance e a eventual modulação dos efeitos na decisão.

Art. 10. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão comprovar:

I - efetivo cumprimento do disposto no art. 212 da Constituição Federal;

II -

(Revogado pela Lei nº 14.817, de 2024)

III - fornecimento das informações solicitadas por ocasião do censo escolar, ou para fins de elaboração de indicadores educacionais.

Parágrafo único. O não cumprimento das condições estabelecidas neste artigo, ou o fornecimento de informações falsas, acarretará sanções administrativas, sem prejuízo das civis ou penais ao agente executivo que lhe der causa.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-12-24;9424!art10