1 acórdão e 49 decisões monocráticas do STJ e do TJRN citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 12. O Ministério da Educação e do Desporto realizará avaliações periódicas dos resultados da aplicação desta Lei, com vistas à adoção de medidas operacionais e de natureza político-educacional corretivas, devendo a primeira realizar-se dois anos após sua promulgação.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJRN cita este artigo
0802839-93.2024.8.20.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRN, Rel. Berenice Capuxu de Araujo Roque · 24/04/2025decisões monocráticas do STJ citam este artigo
AREsp 3310975STJ, Rel. Regina Helena Costa · 04/11/2026 REsp 2278079STJ, Rel. Regina Helena Costa · 11/06/2026 REsp 2238635STJ, Rel. Regina Helena Costa · 20/10/2025 Ver todas as 49 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-12-24;9424!art12