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Revogado pela Lei 11.494/2007. 103 acórdãos e 85 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/08/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 11.494, de 2007. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2007revogado · Lei 11.494/2007
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 20/06/2007 Lei 11.494/2007revogado. Publicada em 21/06/2007. Texto oficial

Art. 3º Os recursos do Fundo previstos no art. 1º serão repassados, automaticamente, para contas únicas e específicas dos Governos Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios, vinculadas ao Fundo, instituídas para esse fim e mantidas na instituição financeira de que trata o art. 93 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.

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(Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)

§ 1º

(Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)

§ 2º

(Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)

§ 3º

(Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)

§ 4º

(Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)

§ 5º

(Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)

§ 6º

(Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)

§ 7º

(Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)

§ 8º

(Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)

§ 9º

(Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-12-24;9424!art3