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Revogado pela Lei 11.494/2007. 58 acórdãos e 20 decisões monocráticas de TRF1, TCEPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 11.494, de 2007. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2007revogado · Lei 11.494/2007
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 20/06/2007 Lei 11.494/2007revogado. Publicada em 21/06/2007. Texto oficial

Art. 4º O acompanhamento e o controle social sobre a repartição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo serão exercidos, junto aos respectivos governos, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por Conselhos a serem instituídos em cada esfera no prazo de cento e oitenta dias a contar da vigência desta Lei.

(Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)

§ 1º

(Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)

I -

(Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)

a)

(Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)

b)

(Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)

c)

(Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)

d)

(Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)

e)

(Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)

f)

(Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)

II -

(Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)

a)

(Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)

b)

(Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)

c)

(Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)

d)

(Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)

e)

(Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)

f)

(Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)

g)

(Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)

III -

(Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)

IV -

(Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)

a)

(Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)

b)

(Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)

c)

(Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)

d)

(Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)

§ 2º

(Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)

§ 3º

(Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)

§ 4º

(Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)

§

(Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-12-24;9424!art4