Revogado pela Lei 11.494/2007. 58 acórdãos e 20 decisões monocráticas de TRF1, TCEPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 20/06/2007 Lei 11.494/2007revogado. Publicada em 21/06/2007. Texto oficial
Art. 4º O acompanhamento e o controle social sobre a repartição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo serão exercidos, junto aos respectivos governos, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por Conselhos a serem instituídos em cada esfera no prazo de cento e oitenta dias a contar da vigência desta Lei.
(Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)
§ 1º
(Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)
I -
(Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)
a)
(Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)
b)
(Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)
c)
(Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)
d)
(Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)
e)
(Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)
f)
(Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)
II -
(Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)
a)
(Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)
b)
(Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)
c)
(Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)
d)
(Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)
e)
(Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)
f)
(Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)
g)
(Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)
III -
(Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)
IV -
(Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)
a)
(Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)
b)
(Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)
c)
(Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)
d)
(Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)
§ 2º
(Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)
§ 3º
(Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)
§ 4º
(Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)
§
(Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TCEPR e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TRF1 e do STJ citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-12-24;9424!art4