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Revogado pela Lei 11.494/2007. 164 acórdãos e 221 decisões monocráticas de STJ, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 11.494, de 2007. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2007revogado · Lei 11.494/2007
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 20/06/2007 Lei 11.494/2007revogado. Publicada em 21/06/2007. Texto oficial

Art. 2º Os recursos do Fundo serão aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental público, e na valorização de seu Magistério.

(Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)

§ 1º

(Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)

I -

(Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)

II -

(Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)

§ .

(Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)

I -

(Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)

II -

(Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)

III -

(Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)

IV -

(Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)

§ 3º

(Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)

§ 4º

(Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)

§ 5º

(Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)

§ 6º

(Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-12-24;9424!art2