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Redação atual dada pela Lei 10.832/2003. 3.205 acórdãos e 1.453 decisões monocráticas de TRF3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Histórico de alterações

2003alterado · Lei 10.832/2003
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 29/12/2003 Lei 10.832/2003alterado. Publicada em 30/12/2003. Texto oficial

Art 15. O Salário-Educação, previsto no art. 212, § 5º, da Constituição Federal e devido pelas empresas, na forma em que vier a ser disposto em regulamento, é calculado com base na alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, assim definidos no art. 12, inciso I, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

(Regulamento)

(Vide ADPF 188)

§ 1o O montante da arrecadação do Salário-Educação, após a dedução de 1% (um por cento) em favor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, calculado sobre o valor por ele arrecadado, será distribuído pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, observada, em 90% (noventa por cento) de seu valor, a arrecadação realizada em cada Estado e no Distrito Federal, em quotas, da seguinte forma:

(Redação dada pela Lei nº 10.832, de 29.12.2003)

(Vide ADPF 188)

I - Quota Federal, correspondente a um terço do montante de recursos, que será destinada ao FNDE e aplicada no financiamento de programas e projetos voltados para a universalização do ensino fundamental, de forma a propiciar a redução dos desníveis sócio-educacionais existentes entre Municípios, Estados, Distrito Federal e regiões brasileiras;

II – Quota Estadual e Municipal, correspondente a 2/3 (dois terços) do montante de recursos, que será creditada mensal e automaticamente em favor das Secretarias de Educação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para financiamento de programas, projetos e ações do ensino fundamental.

(Redação dada pela Lei nº 10.832, de 29.12.2003)

§ 2º (Vetado)

§ 3º Os alunos regularmente atendidos, na data da edição desta Lei, como beneficiários da aplicação realizada pelas empresas contribuintes, no ensino fundamental dos seus empregados e dependentes, à conta de deduções da contribuição social do Salário-Educação, na forma da legislação em vigor, terão, a partir de 1º de janeiro de 1997, o benefício assegurado, respeitadas as condições em que foi concedido, e vedados novos ingressos nos termos do art. 212, § 5º, da Constituição Federal.

Decisões que citam este artigo

1.453

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

702 STJ · 418 TRF4 · 146 TRF1 · 103 TRF2 · 32 TJSP · 18 TR3 · 16 STF · 14 TRF5
e mais 3 tribunais

2 TJPR · 1 TJMG · 1 TST

REsp 2294776STJ, Rel. Sérgio Kukina · 06/11/2026 AREsp 3350010STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 06/11/2026 REsp 2263188STJ, Rel. Afrânio Vilela · 06/11/2026 Ver todas as 1.453 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-12-24;9424!art15