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Previdência Social, alterações de 1997 (Lei 9.528/1997)
Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997: altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências
Texto oficialfonte: Planalto
Art. 1
Art. 1° Ficam restabelecidos os arts. 34, 35, 98 e 99, e alterados os arts. 12, 22, 25,
28, 29, 30, 31, 32, 33, 38, 39, 45, 47, 55, 69, 94 e 97 da Lei nº 8.212, de 24 de julho
de 1991, com a seguinte redação:
(Vide
Medid…
Art. 2
Art. 2º Ficam restabelecidos o § 4º do art. 86 e os arts. 31 e 122, e alterados os arts. 11, 16, 18, 34, 58, 74, 75, 86, 94, 96, 102, 103, 126, 130 e 131
da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 199
1, com a seguinte
redação:
…
Art. 3
Art. 3º Os arts. 144, 453, 464 e 465 da Consolidação das Leis
do Trabalho ( Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
) passam a vigorar com a seguinte redação:
"
Art. 4
Art. 4º Os arts. 3º e 9º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º.............................................................................
§1º......................…
Art. 5
Art. 5° Os magistrados classistas temporários da Justiça do Trabalho e os magistrados
da Justiça Eleitoral nomeados na forma dos incisos II do art. 119
e III do § 1º do art. 120 da Constituição Federal
serão aposentados …
Art. 6
Art. 6o
A contribuição do empregador rural pessoa física
e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V
e no inciso
VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991
, para o Serviço
N…
Art. 7
Art. 7º O § 3º do art. 25 da Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 25.........................................................................
§ 3º
Para os efeitos deste arti…
Art. 8
Art. 8º O
art. 3º da Lei nº
7.070, de 20 de dezembro de 1982
, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:
"Parágrafo único. O benefício de que trata esta Lei é de natureza indenizatória, não prejudicando eventuais …
Art. 9
Art. 9º Os auxiliares locais de nacionalidade brasileira que prestam serviços no exterior, amparados pela Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993
,
terão sua situação regularizada junto ao Instituto Nacional do Seguro Soc…
Art. 10
Art. 10. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS poderá concordar com valores
divergentes, para pagamento de débito objeto de execução fiscal, quando a diferença
entre os cálculos de atualização da dívida por ele el…
Art. 11
Art. 11. A extinção do vínculo de que trata o
§ 1º do art. 453 da CLT
não se opera
para os empregados aposentados por tempo de serviço que permaneceram nos seus empregos
até esta data, bem como para aqueles que foram dis…
Art. 12
Art. 12. O Poder Executivo fará publicar no Diário Oficial da União, no prazo de trinta
dias, texto consolidado das Leis nºs 8.212
e 8.213
, ambas de 1991.
Art. 13
Art. 13. Ficam convalidados os atos praticados com base nas Medidas Provisórias nº
1.523, de 11 de outubro de 1996
,
1.523-1, de 12 de novembro de 1996
,
1.523-2, de 12 de dezembro de 1996
,
1.523-3, de 9 de janeiro de 1…
Art. 14
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e até que sejam exigíveis
as contribuições instituídas ou modificadas por esta Lei, são mantidas, na forma da legislação anterior, as que por ela foram alteradas…
Art. 15
Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a
Lei nº
3.529, de 13 de janeiro de 1959
, a
Lei nº 5.527, de 8 de novembro de 1968
, a
Lei nº
5.939, de 19 de novembro de 1973
, a
Lei nº 6.903, de 30 de ab…