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3 acórdãos do TR3 e do TRF4 citam este artigo, a mais recente julgada em 24/10/2025.

Art. 8º O art. 3º da Lei nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982 , passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:

"Parágrafo único. O benefício de que trata esta Lei é de natureza indenizatória, não prejudicando eventuais benefícios de natureza previdenciária, e não poderá ser reduzido em razão de eventual aquisição de capacidade laborativa ou de redução de incapacidade para o trabalho, ocorridas após a sua concessão."

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Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-12-10;9528!art8