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42 acórdãos e 88 decisões monocráticas de TST, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/07/2025.

Art. 3º Os arts. 144, 453, 464 e 465 da Consolidação das Leis do Trabalho ( Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ) passam a vigorar com a seguinte redação:

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Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-12-10;9528!art3