42 acórdãos e 88 decisões monocráticas de TST, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/07/2025.
Art. 3º Os arts. 144, 453, 464 e 465 da Consolidação das Leis do Trabalho ( Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ) passam a vigorar com a seguinte redação:
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Decisões que citam este artigo
42
acórdãos de TRF3, TST e outros tribunais citam este artigo
14 TRF3 · 14 TST · 9 TRF1 · 2 STF · 1 TJRJ · 1 CARF · 1 TRT21
1006322-43.2017.4.01.3400 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS)TRF1, Rel. Desembargador Federal João Luiz de Sousa · 13/09/2022
0000034-12.2009.8.19.0080 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Fernando Foch de Lemos Arigony da Silva · 08/08/2022
15979.000254/2007-22CARF, Rel. José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro · 09/09/2021
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88
decisões monocráticas de STF, TST e outros tribunais citam este artigo
42 STF · 42 TST · 3 TJBA · 1 STJ
0000808-69.2017.5.22.0002 AIRRTST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 24/07/2025
Rcl 67550 RECLAMAÇÃOSTF, Rel. Cristiano Zanin · 07/05/2024
Rcl 62918 RECLAMAÇÃOSTF, Rel. Cristiano Zanin · 12/04/2024
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-12-10;9528!art3