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Incluído pela Lei 13.606/2018. 245 acórdãos e 118 decisões monocráticas de CARF, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.

Histórico de alterações

2001alterado · Lei 10.256/2001 2018incluído · Lei 13.606/2018
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 09/01/2018 Lei 13.606/2018incluído. Publicada em 10/01/2018. Texto oficial
  • 09/07/2001 Lei 10.256/2001alterado. Publicada em 10/07/2001. Texto oficial

Art. 6o A contribuição do empregador rural pessoa física e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991 , para o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), criado pela Lei no 8.315, de 23 de dezembro de 1991 , é de zero vírgula dois por cento, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural. ( Redação dada pela Lei nº 10.256, de 9.7.2001)

Parágrafo único. A contribuição de que trata o caput deste artigo será recolhida:

(Incluído pela Lei nº 13.606, de 2018)

I - pelo adquirente, consignatário ou cooperativa, que ficam sub-rogados, para esse fim, nas obrigações do produtor rural pessoa física e do segurado especial, independentemente das operações de venda e consignação terem sido realizadas diretamente com produtor ou com intermediário pessoa física;

(Incluído pela Lei nº 13.606, de 2018)

II - pelo próprio produtor pessoa física e pelo segurado especial, quando comercializarem sua produção com adquirente no exterior, com outro produtor pessoa física, ou diretamente no varejo, com o consumidor pessoa física.

(Incluído pela Lei nº 13.606, de 2018)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-12-10;9528!art6