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8 acórdãos e 10 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 31/03/2026.

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e até que sejam exigíveis as contribuições instituídas ou modificadas por esta Lei, são mantidas, na forma da legislação anterior, as que por ela foram alteradas.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-12-10;9528!art14