8 acórdãos e 10 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 31/03/2026.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e até que sejam exigíveis as contribuições instituídas ou modificadas por esta Lei, são mantidas, na forma da legislação anterior, as que por ela foram alteradas.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TST e do TRF5 citam este artigo
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-12-10;9528!art14