4 acórdãos e 13 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/01/2024.
Art. 12. O Poder Executivo fará publicar no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, texto consolidado das Leis nºs 8.212 e 8.213 , ambas de 1991.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos do TR3 e do RFB citam este artigo
3 TR3 · 1 RFB
SC Cosit nº 7/2022 Solução de ConsultaRFB, Rel. Claudia Lucia Pimentel Martins da Silva · 14/03/2022
5006273-22.2022.4.03.6303 RECURSO INOMINADO CíVELTR3
5001460-25.2022.4.03.6311 RECURSO INOMINADO CíVELTR3
Ver todos os 4 acórdãos
13
decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo
7 TRF4 · 5 STJ · 1 STF
AREsp 2435000STJ, Rel. Gurgel de Faria · 30/01/2024
REsp 2089202STJ, Rel. Regina Helena Costa · 08/08/2023
REsp 2082439STJ, Rel. Regina Helena Costa · 03/07/2023
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-12-10;9528!art12