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4 acórdãos e 13 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/01/2024.

Art. 12. O Poder Executivo fará publicar no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, texto consolidado das Leis nºs 8.212 e 8.213 , ambas de 1991.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-12-10;9528!art12