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Lei
Serviços Notariais e de Registro
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994: regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro
Texto oficialfonte: PlanaltoTÍTULO I - Dos Serviços Notariais e de Registros
CAPÍTULO I - Natureza e Fins
TÍTULO I - Dos Serviços Notariais e de Registros
CAPÍTULO II - Dos Notários e Registradores
TÍTULO II - Das Normas Comuns
CAPÍTULO I - Do Ingresso na Atividade Notarial e de Registro
TÍTULO II - Das Normas Comuns
CAPÍTULO II - Dos Prepostos
TÍTULO II - Das Normas Comuns
CAPÍTULO III - Da Responsabilidade Civil e Criminal
TÍTULO II - Das Normas Comuns
CAPÍTULO IV - Das Incompatibilidades e dos Impedimentos
TÍTULO II - Das Normas Comuns
CAPÍTULO V - Dos Direitos e Deveres
TÍTULO II - Das Normas Comuns
CAPÍTULO VI - Das Infrações Disciplinares e das Penalidades
TÍTULO II - Das Normas Comuns
CAPÍTULO VII - Da Fiscalização pelo Poder Judiciário
TÍTULO II - Das Normas Comuns
CAPÍTULO VIII - Da Extinção da Delegação
TÍTULO II - Das Normas Comuns
CAPÍTULO IX - Da Seguridade Social
TÍTULO III - Das Disposições Gerais
TÍTULO IV - Das Disposições Transitórias