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TÍTULO II - Das Normas ComunsCAPÍTULO II - Dos Prepostos

Serviços Notariais e de Registro

Art. 21

238 acórdãos e 347 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 21. O gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de registro é da responsabilidade exclusiva do respectivo titular, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, investimento e pessoal, cabendo-lhe estabelecer normas, condições e obrigações relativas à atribuição de funções e de remuneração de seus prepostos de modo a obter a melhor qualidade na prestação dos serviços.

Decisões que citam este artigo

238

acórdãos de TST, TJSP e outros tribunais citam este artigo

60 TST · 21 TJSP · 18 TRT6 · 11 TRT1 · 10 TJMG · 10 TJPE · 10 TRT10 · 8 TJRJ
e mais 31 tribunais

8 TRT14 · 8 TRT16 · 6 TRT12 · 6 TRT19 · 5 TJRS · 5 TRT11 · 4 TJPR · 4 TJRN · 4 TJES · 4 TRF5 · 3 TJSC · 3 TJPA · 3 TJMT · 3 TRT5 · 2 STJ · 2 TJAL · 2 TJGO · 2 CARF · 2 TRF4 · 2 TRF2 · 2 TRT3 · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJAM · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TJBA · 1 TJMA · 1 TR3 · 1 TRT7 · 1 TRT23

3020042-69.2026.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Raimundo Nonato Silva Santos · 04/11/2026 0012275-53.2023.5.15.0059 Ag-RRTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 27/10/2026 0000388-91.2021.5.09.0000 ROTTST, Rel. Sergio Pinto Martins · 26/10/2026 Ver todos os 238 acórdãos
347

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

285 TST · 33 STJ · 11 TJMG · 4 TRF4 · 3 TJRJ · 3 TJPE · 2 STF · 2 TJSP
e mais 4 tribunais

1 TJPR · 1 TRF1 · 1 TJMA · 1 TRF2

0021129-98.2023.5.04.0008 RRTST, Rel. Evandro Pereira Valadão Lopes · 10/11/2026 AO 3013 MC MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO ORIGINÁRIASTF, Rel. Gilmar Mendes · 08/11/2026 0021175-36.2023.5.04.0025 RRTST, Rel. Breno Medeiros · 28/10/2026 Ver todas as 347 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-11-18;8935!art21