238 acórdãos e 347 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 21. O gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de registro é da responsabilidade exclusiva do respectivo titular, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, investimento e pessoal, cabendo-lhe estabelecer normas, condições e obrigações relativas à atribuição de funções e de remuneração de seus prepostos de modo a obter a melhor qualidade na prestação dos serviços.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 31 tribunais
8 TRT14 · 8 TRT16 · 6 TRT12 · 6 TRT19 · 5 TJRS · 5 TRT11 · 4 TJPR · 4 TJRN · 4 TJES · 4 TRF5 · 3 TJSC · 3 TJPA · 3 TJMT · 3 TRT5 · 2 STJ · 2 TJAL · 2 TJGO · 2 CARF · 2 TRF4 · 2 TRF2 · 2 TRT3 · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJAM · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TJBA · 1 TJMA · 1 TR3 · 1 TRT7 · 1 TRT23
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 TJPR · 1 TRF1 · 1 TJMA · 1 TRF2
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TÍTULO II - Das Normas Comuns
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-11-18;8935!art21