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TÍTULO II - Das Normas ComunsCAPÍTULO IV - Das Incompatibilidades e dos Impedimentos

Serviços Notariais e de Registro

Art. 25

64 acórdãos e 49 decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.

Art. 25. O exercício da atividade notarial e de registro é incompatível com o da advocacia, o da intermediação de seus serviços ou o de qualquer cargo, emprego ou função públicos, ainda que em comissão.

§ 1º (Vetado)

§ 2º A diplomação, na hipótese de mandato eletivo, e a posse, nos demais casos, implicará no afastamento da atividade.

(Vide

ADIN 1531 )

Decisões que citam este artigo

64

acórdãos de TRF5, TJAM e outros tribunais citam este artigo

11 TRF5 · 7 TJAM · 7 CNJ · 7 TJPB · 6 TJSC · 5 TJMG · 4 TJBA · 3 TJCE
e mais 9 tribunais

3 TJRS · 3 TJPR · 2 TJMS · 1 STJ · 1 STF · 1 TJPA · 1 TJRN · 1 TJTO · 1 TRF4

0002884-74.2025.8.16.0108TJPR, Rel. Clayton de Albuquerque Maranhao · 13/10/2026 5000291-43.2021.8.21.0122 ApelaçãoTJRS, Rel. Rada Maria Metzger Képes Zaman · 28/09/2026 0028187-69.2006.8.06.0000 PETIÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Emanuel Leite Albuquerque · 06/08/2026 Ver todos os 64 acórdãos
49

decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo

21 STJ · 14 TJBA · 3 STF · 3 TST · 2 TRF1 · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJPR
e mais 3 tribunais

1 TRF5 · 1 TCESP · 1 TJMA

REsp 2266818STJ, Rel. Regina Helena Costa · 29/06/2026 0801682-47.2022.4.05.8200 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF5, Rel. Joana Carolina Lins Pereira · 30/12/2025 REsp 1991098STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 02/10/2025 Ver todas as 49 decisões monocráticas

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TÍTULO II - Das Normas Comuns

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-11-18;8935!art25