64 acórdãos e 49 decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.
Art. 25. O exercício da atividade notarial e de registro é incompatível com o da advocacia, o da intermediação de seus serviços ou o de qualquer cargo, emprego ou função públicos, ainda que em comissão.
§ 1º (Vetado)
§ 2º A diplomação, na hipótese de mandato eletivo, e a posse, nos demais casos, implicará no afastamento da atividade.
(Vide
ADIN 1531 )
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TJAM e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
3 TJRS · 3 TJPR · 2 TJMS · 1 STJ · 1 STF · 1 TJPA · 1 TJRN · 1 TJTO · 1 TRF4
decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TRF5 · 1 TCESP · 1 TJMA
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TÍTULO II - Das Normas Comuns
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-11-18;8935!art25