140 acórdãos e 112 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 28. Os notários e oficiais de registro gozam de independência no exercício de suas atribuições, têm direito à percepção dos emolumentos integrais pelos atos praticados na serventia e só perderão a delegação nas hipóteses previstas em lei.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 25 tribunais
4 TJRS · 4 TJRN · 4 TJMT · 3 TJDFT · 3 TJMG · 3 TJPA · 2 TJCE · 2 TJTO · 1 STJ · 1 STF · 1 TJMS · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TJRO · 1 TRF3 · 1 TJBA · 1 CNJ · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TJSE · 1 TRF4 · 1 TRF2 · 1 TRT10 · 1 TRT12 · 1 TRT18
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
2 TJCE · 2 TRF1 · 2 TJGO · 2 TJMA · 1 TJRS · 1 TRF2 · 1 TRT3
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TÍTULO II - Das Normas Comuns
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-11-18;8935!art28