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TÍTULO II - Das Normas ComunsCAPÍTULO V - Dos Direitos e Deveres

Serviços Notariais e de Registro

Art. 28

140 acórdãos e 112 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 28. Os notários e oficiais de registro gozam de independência no exercício de suas atribuições, têm direito à percepção dos emolumentos integrais pelos atos praticados na serventia e só perderão a delegação nas hipóteses previstas em lei.

Decisões que citam este artigo

140

acórdãos de TJSP, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

34 TJSP · 20 TRF5 · 12 TRF1 · 10 TJES · 7 TJPR · 5 TJRJ · 5 TJPE · 5 TJGO
e mais 25 tribunais

4 TJRS · 4 TJRN · 4 TJMT · 3 TJDFT · 3 TJMG · 3 TJPA · 2 TJCE · 2 TJTO · 1 STJ · 1 STF · 1 TJMS · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TJRO · 1 TRF3 · 1 TJBA · 1 CNJ · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TJSE · 1 TRF4 · 1 TRF2 · 1 TRT10 · 1 TRT12 · 1 TRT18

1024980-91.2024.8.26.0506 Apelação CívelTJSP, Rel. J.L. Mônaco da Silva · 11/11/2026 3020042-69.2026.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Raimundo Nonato Silva Santos · 04/11/2026 0843932-76.2021.8.14.0301TJPA · 03/11/2026 Ver todos os 140 acórdãos
112

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

36 STJ · 13 TJPR · 13 TST · 11 TJDFT · 8 STF · 8 TJSC · 8 TRF4 · 4 TRF5
e mais 7 tribunais

2 TJCE · 2 TRF1 · 2 TJGO · 2 TJMA · 1 TJRS · 1 TRF2 · 1 TRT3

AREsp 2897066STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 11/11/2026 RMS 76229STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 27/10/2026 5097047-35.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Selso de Oliveira · 22/10/2026 Ver todas as 112 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-11-18;8935!art28