Incluído pela Lei 15.509/2026. 68 acórdãos e 15 decisões monocráticas de TRF3, TJES e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 21/09/2026 Lei 15.509/2026incluído. Publicada em 22/09/2026. Texto oficial
Art. 34. As penas serão impostas pelo juízo competente, independentemente da ordem de gradação, conforme a gravidade do fato.
Parágrafo único. A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreverá em 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que tiver cessado a permanência.
(Incluído pela Lei nº 15.509, de 2026)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TJES e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
2 TJAM · 1 STF · 1 TJSP · 1 TJRJ · 1 TJTO
decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO II - Das Normas Comuns
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-11-18;8935!art34