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TÍTULO II - Das Normas ComunsCAPÍTULO VI - Das Infrações Disciplinares e das Penalidades

Serviços Notariais e de Registro

Art. 34

Incluído pela Lei 15.509/2026. 68 acórdãos e 15 decisões monocráticas de TRF3, TJES e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.

Histórico de alterações

2026incluído · Lei 15.509/2026
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 21/09/2026 Lei 15.509/2026incluído. Publicada em 22/09/2026. Texto oficial

Art. 34. As penas serão impostas pelo juízo competente, independentemente da ordem de gradação, conforme a gravidade do fato.

Parágrafo único. A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreverá em 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que tiver cessado a permanência.

(Incluído pela Lei nº 15.509, de 2026)

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO II - Das Normas Comuns

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-11-18;8935!art34