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TÍTULO II - Das Normas ComunsCAPÍTULO VII - Da Fiscalização pelo Poder Judiciário

Serviços Notariais e de Registro

Art. 38

32 acórdãos e 19 decisões monocráticas de TJGO, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 38. O juízo competente zelará para que os serviços notariais e de registro sejam prestados com rapidez, qualidade satisfatória e de modo eficiente, podendo sugerir à autoridade competente a elaboração de planos de adequada e melhor prestação desses serviços, observados, também, critérios populacionais e sócio-econômicos, publicados regularmente pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO II - Das Normas Comuns

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-11-18;8935!art38