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TÍTULO II - Das Normas ComunsCAPÍTULO VI - Das Infrações Disciplinares e das Penalidades

Serviços Notariais e de Registro

Art. 36

138 acórdãos e 69 decisões monocráticas de TJMG, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/09/2026.

Art. 36. Quando, para a apuração de faltas imputadas a notários ou a oficiais de registro, for necessário o afastamento do titular do serviço, poderá ele ser suspenso, preventivamente, pelo prazo de noventa dias, prorrogável por mais trinta.

§ 1º Na hipótese do caput, o juízo competente designará interventor para responder pela serventia, quando o substituto também for acusado das faltas ou quando a medida se revelar conveniente para os serviços.

§ 2º Durante o período de afastamento, o titular perceberá metade da renda líquida da serventia; outra metade será depositada em conta bancária especial, com correção monetária.

§ 3º Absolvido o titular, receberá ele o montante dessa conta; condenado, caberá esse montante ao interventor.

Decisões que citam este artigo

138

acórdãos de TJMG, TJRN e outros tribunais citam este artigo

21 TJMG · 17 TJRN · 15 CNJ · 13 TJRS · 11 TJBA · 7 TJAM · 7 TJES · 6 TJSC
e mais 17 tribunais

5 TJMA · 4 TJSP · 4 TJRJ · 4 TJMT · 4 TRT14 · 3 TJPE · 3 TJPA · 3 TJGO · 2 TJMS · 2 TJTO · 1 STJ · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJPI · 1 TST · 1 TRF5 · 1 TRT1

0013798-44.2026.8.27.2700 Mandado de Segurança CívelTJTO, Rel. Hélvia Túlia Sandes Pedreira · 19/08/2026 0091865-31.2025.8.19.0000 MANDADO DE SEGURANÇATJRJ, Rel. Ricardo Alberto Pereira · 10/08/2026 5149625-92.2022.8.21.0001 ApelaçãoTJRS, Rel. Denise Oliveira Cezar · 30/07/2026 Ver todos os 138 acórdãos
69

decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo

26 STJ · 13 TJMG · 12 TST · 6 TJMA · 4 TJBA · 2 TJPE · 1 STF · 1 TJSC
e mais 4 tribunais

1 TJRS · 1 TRF5 · 1 TRF4 · 1 TJAC

RMS 78864STJ, Rel. Messod Azulay Neto · 14/09/2026 1100051-57.2026.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) CORRÊA JUNIOR · 30/06/2026 3545933-74.2025.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) CORRÊA JUNIOR · 05/05/2026 Ver todas as 69 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-11-18;8935!art36