138 acórdãos e 69 decisões monocráticas de TJMG, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/09/2026.
Art. 36. Quando, para a apuração de faltas imputadas a notários ou a oficiais de registro, for necessário o afastamento do titular do serviço, poderá ele ser suspenso, preventivamente, pelo prazo de noventa dias, prorrogável por mais trinta.
§ 1º Na hipótese do caput, o juízo competente designará interventor para responder pela serventia, quando o substituto também for acusado das faltas ou quando a medida se revelar conveniente para os serviços.
§ 2º Durante o período de afastamento, o titular perceberá metade da renda líquida da serventia; outra metade será depositada em conta bancária especial, com correção monetária.
§ 3º Absolvido o titular, receberá ele o montante dessa conta; condenado, caberá esse montante ao interventor.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJRN e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
5 TJMA · 4 TJSP · 4 TJRJ · 4 TJMT · 4 TRT14 · 3 TJPE · 3 TJPA · 3 TJGO · 2 TJMS · 2 TJTO · 1 STJ · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJPI · 1 TST · 1 TRF5 · 1 TRT1
decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 TJRS · 1 TRF5 · 1 TRF4 · 1 TJAC
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO II - Das Normas Comuns
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-11-18;8935!art36