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TÍTULO II - Das Normas ComunsCAPÍTULO VIII - Da Extinção da Delegação

Serviços Notariais e de Registro

Art. 39

Incluído pela Lei 14.711/2023. 316 acórdãos e 254 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Histórico de alterações

1999incluído · Lei 9.812/1999 2023incluído · Lei 14.711/2023
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 30/10/2023 Lei 14.711/2023incluído. Publicada em 31/10/2023. Texto oficial
  • 10/08/1999 Lei 9.812/1999incluído. Publicada em 11/08/1999. Texto oficial

Art. 39.

Extinguir-se-á a delegação a notário ou a oficial de registro por:

I - morte;

II - aposentadoria facultativa;

(Vide ADIN 1183)

III - invalidez;

IV - renúncia;

V - perda, nos termos do art. 35.

VI - descumprimento, comprovado, da gratuidade estabelecida na Lei no 9.534, de 10 de dezembro de 1997 .

(Incluído pela Lei nº 9.812, de 1999)

§ 1º Dar-se-á aposentadoria facultativa ou por invalidez nos termos da legislação previdenciária federal.

§ 2º Extinta a delegação a notário ou a oficial de registro, a autoridade competente declarará vago o respectivo serviço, designará o substituto mais antigo para responder pelo expediente e abrirá concurso.

§ 3º

(VETADO).

(Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)

§ 4º (VETADO).

(Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)

Decisões que citam este artigo

316

acórdãos de CNJ, TJRN e outros tribunais citam este artigo

40 CNJ · 28 TJRN · 27 TJES · 19 TJRS · 18 TJPR · 17 TJSC · 16 TJMG · 13 TJPE
e mais 30 tribunais

13 TRT6 · 11 TST · 11 TRT14 · 9 TJRJ · 8 STJ · 8 TJSP · 8 TRT12 · 6 TJPA · 6 TJAM · 6 TJPI · 6 TRF1 · 5 TJCE · 5 TRF5 · 4 TJBA · 4 TJMT · 4 TRT20 · 3 TJMS · 3 TRT1 · 3 TRT3 · 2 TJAL · 2 TJRO · 2 TJTO · 2 TRT16 · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TCEPR · 1 TRF4 · 1 TRT5 · 1 TRT18 · 1 TRT23

1001511-55.2023.5.02.0090 Ag-AIRRTST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 21/09/2026 ARE 1611902 ED EDcl no ARESTF, Rel. Gilmar Mendes · 31/08/2026 5043938-09.2026.8.24.0000 Mandado de Segurança Cível (Grupo Público)TJSC, Rel. Jaime Ramos · 26/08/2026 Ver todos os 316 acórdãos
254

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

101 TST · 66 STJ · 24 TJMG · 18 STF · 15 TJPR · 11 TRF4 · 5 TRF2 · 4 TJCE
e mais 7 tribunais

2 TJBA · 2 TJSC · 2 TJPE · 1 TJDFT · 1 TJRJ · 1 TRF1 · 1 TJMA

0021129-98.2023.5.04.0008 RRTST, Rel. Evandro Pereira Valadão Lopes · 10/11/2026 MS 40989 MANDADO DE SEGURANÇASTF, Rel. Gilmar Mendes · 31/10/2026 0021175-36.2023.5.04.0025 RRTST, Rel. Breno Medeiros · 28/10/2026 Ver todas as 254 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-11-18;8935!art39