Incluído pela Lei 14.711/2023. 316 acórdãos e 254 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 30/10/2023 Lei 14.711/2023incluído. Publicada em 31/10/2023. Texto oficial
- 10/08/1999 Lei 9.812/1999incluído. Publicada em 11/08/1999. Texto oficial
Art. 39.
Extinguir-se-á a delegação a notário ou a oficial de registro por:
I - morte;
II - aposentadoria facultativa;
(Vide ADIN 1183)
III - invalidez;
IV - renúncia;
V - perda, nos termos do art. 35.
VI - descumprimento, comprovado, da gratuidade estabelecida na Lei no 9.534, de 10 de dezembro de 1997 .
(Incluído pela Lei nº 9.812, de 1999)
§ 1º Dar-se-á aposentadoria facultativa ou por invalidez nos termos da legislação previdenciária federal.
§ 2º Extinta a delegação a notário ou a oficial de registro, a autoridade competente declarará vago o respectivo serviço, designará o substituto mais antigo para responder pelo expediente e abrirá concurso.
§ 3º
(VETADO).
(Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)
§ 4º (VETADO).
(Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de CNJ, TJRN e outros tribunais citam este artigo
e mais 30 tribunais
13 TRT6 · 11 TST · 11 TRT14 · 9 TJRJ · 8 STJ · 8 TJSP · 8 TRT12 · 6 TJPA · 6 TJAM · 6 TJPI · 6 TRF1 · 5 TJCE · 5 TRF5 · 4 TJBA · 4 TJMT · 4 TRT20 · 3 TJMS · 3 TRT1 · 3 TRT3 · 2 TJAL · 2 TJRO · 2 TJTO · 2 TRT16 · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TCEPR · 1 TRF4 · 1 TRT5 · 1 TRT18 · 1 TRT23
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
2 TJBA · 2 TJSC · 2 TJPE · 1 TJDFT · 1 TJRJ · 1 TRF1 · 1 TJMA
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TÍTULO II - Das Normas Comuns
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-11-18;8935!art39