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TÍTULO II - Das Normas ComunsCAPÍTULO V - Dos Direitos e Deveres

Serviços Notariais e de Registro

Art. 29

25 acórdãos e 13 decisões monocráticas de STJ, CNJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 29. São direitos do notário e do registrador:

I - exercer opção, nos casos de desmembramento ou desdobramento de sua serventia;

II - organizar associações ou sindicatos de classe e deles participar.

Decisões que citam este artigo

13

decisões monocráticas de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo

7 STJ · 2 TJGO · 1 TJDFT · 1 TJMG · 1 TJPR · 1 TJMA
RMS 80273STJ, Rel. Francisco Falcão · 11/11/2026 AR 7293STJ, Rel. Og Fernandes · 22/07/2024 AREsp 2541843STJ, Rel. Francisco Falcão · 12/04/2024 Ver todas as 13 decisões monocráticas

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TÍTULO II - Das Normas Comuns

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-11-18;8935!art29