25 acórdãos e 13 decisões monocráticas de STJ, CNJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 29. São direitos do notário e do registrador:
I - exercer opção, nos casos de desmembramento ou desdobramento de sua serventia;
II - organizar associações ou sindicatos de classe e deles participar.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de CNJ, TJMT e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJMS · 1 TRF2
decisões monocráticas de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO II - Das Normas Comuns
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-11-18;8935!art29