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TÍTULO II - Das Normas ComunsCAPÍTULO VI - Das Infrações Disciplinares e das Penalidades

Serviços Notariais e de Registro

Art. 35

102 acórdãos e 74 decisões monocráticas de TJMG, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.

Art. 35. A perda da delegação dependerá:

I - de sentença judicial transitada em julgado; ou II - de decisão decorrente de processo administrativo instaurado pelo juízo competente, assegurado amplo direito de defesa.

§ 1º Quando o caso configurar a perda da delegação, o juízo competente suspenderá o notário ou oficial de registro, até a decisão final, e designará interventor, observando-se o disposto no art. 36.

§ 2º (Vetado).

Decisões que citam este artigo

102

acórdãos de TJSC, TJES e outros tribunais citam este artigo

15 TJSC · 11 TJES · 9 TJRS · 9 CNJ · 8 TJPA · 8 TJRN · 6 TJMG · 6 TJAM
e mais 16 tribunais

4 TJMT · 3 TJBA · 3 TJSP · 3 TJRJ · 3 TJPE · 2 TJMA · 2 TRF5 · 2 TRT14 · 1 STJ · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJTO · 1 TJGO · 1 TCEPR · 1 TRT6

0800103-26.2025.8.14.0068TJPA · 22/10/2026 0013798-44.2026.8.27.2700 Mandado de Segurança CívelTJTO, Rel. Hélvia Túlia Sandes Pedreira · 19/08/2026 0017599-93.2025.8.17.9000 Mandado de Segurança CívelTJPE, Rel. Valeria Bezerra Pereira Wanderley · 03/07/2026 Ver todos os 102 acórdãos
74

decisões monocráticas de TJMG, STJ e outros tribunais citam este artigo

27 TJMG · 26 STJ · 5 TST · 4 TJBA · 3 TJSP · 2 TJPR · 2 TJMA · 1 TJCE
e mais 4 tribunais

1 TJSC · 1 TJPE · 1 TRF5 · 1 TRF2

1100051-57.2026.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) CORRÊA JUNIOR · 30/06/2026 1602882-21.2026.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) CORRÊA JUNIOR · 11/06/2026 5003631-58.2026.4.02.0000 Tutela Antecipada Antecedente (Turma)TRF2, Rel. Mauro Souza Marques da Costa Braga · 18/03/2026 Ver todas as 74 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-11-18;8935!art35