102 acórdãos e 74 decisões monocráticas de TJMG, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Art. 35. A perda da delegação dependerá:
I - de sentença judicial transitada em julgado; ou II - de decisão decorrente de processo administrativo instaurado pelo juízo competente, assegurado amplo direito de defesa.
§ 1º Quando o caso configurar a perda da delegação, o juízo competente suspenderá o notário ou oficial de registro, até a decisão final, e designará interventor, observando-se o disposto no art. 36.
§ 2º (Vetado).
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TJES e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
4 TJMT · 3 TJBA · 3 TJSP · 3 TJRJ · 3 TJPE · 2 TJMA · 2 TRF5 · 2 TRT14 · 1 STJ · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJTO · 1 TJGO · 1 TCEPR · 1 TRT6
decisões monocráticas de TJMG, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 TJSC · 1 TJPE · 1 TRF5 · 1 TRF2
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TÍTULO II - Das Normas Comuns
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-11-18;8935!art35