99 acórdãos e 26 decisões monocráticas de TJMG, TJES e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 33. As penas serão aplicadas:
I - a de repreensão, no caso de falta leve;
II - a de multa, em caso de reincidência ou de infração que não configure falta mais grave;
III - a de suspensão, em caso de reiterado descumprimento dos deveres ou de falta grave.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJES e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 TJSP · 1 TJPR · 1 TJAM · 1 TJMT
decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO II - Das Normas Comuns
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-11-18;8935!art33