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TÍTULO II - Das Normas ComunsCAPÍTULO VI - Das Infrações Disciplinares e das Penalidades

Serviços Notariais e de Registro

Art. 33

99 acórdãos e 26 decisões monocráticas de TJMG, TJES e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Art. 33. As penas serão aplicadas:

I - a de repreensão, no caso de falta leve;

II - a de multa, em caso de reincidência ou de infração que não configure falta mais grave;

III - a de suspensão, em caso de reiterado descumprimento dos deveres ou de falta grave.

Decisões que citam este artigo

99

acórdãos de TJMG, TJES e outros tribunais citam este artigo

51 TJMG · 23 TJES · 9 TJRN · 6 TJPA · 2 TJRJ · 2 TJTO · 1 STF · 1 TJCE
e mais 4 tribunais

1 TJSP · 1 TJPR · 1 TJAM · 1 TJMT

0000701-52.2025.8.16.0134TJPR, Rel. substituto marcelo wallbach silva · 13/10/2026 0804379-76.2026.8.14.0000TJPA · 10/06/2026 ADI 4373STF, Rel. Nunes Marques · 09/03/2026 Ver todos os 99 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-11-18;8935!art33