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TÍTULO II - Das Normas ComunsCAPÍTULO V - Dos Direitos e Deveres

Serviços Notariais e de Registro

Art. 30

Redação atual dada pela Lei 14.382/2022. 371 acórdãos e 204 decisões monocráticas de TJMG, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

2022alterado · Lei 14.382/2022
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 27/06/2022 Lei 14.382/2022incluído, alterado. Publicada em 28/06/2022. Texto oficial

Art. 30. São deveres dos notários e dos oficiais de registro:

I - manter em ordem os livros, papéis e documentos de sua serventia, guardando-os em locais seguros;

II - atender as partes com eficiência, urbanidade e presteza;

III - atender prioritariamente as requisições de papéis, documentos, informações ou providências que lhes forem solicitadas pelas autoridades judiciárias ou administrativas para a defesa das pessoas jurídicas de direito público em juízo;

IV - manter em arquivo as leis, regulamentos, resoluções, provimentos, regimentos, ordens de serviço e quaisquer outros atos que digam respeito à sua atividade;

V - proceder de forma a dignificar a função exercida, tanto nas atividades profissionais como na vida privada;

VI - guardar sigilo sobre a documentação e os assuntos de natureza reservada de que tenham conhecimento em razão do exercício de sua profissão;

VII - afixar em local visível, de fácil leitura e acesso ao público, as tabelas de emolumentos em vigor;

VIII - observar os emolumentos fixados para a prática dos atos do seu ofício;

IX - dar recibo dos emolumentos percebidos;

X - observar os prazos legais fixados para a prática dos atos do seu ofício;

XI - fiscalizar o recolhimento dos impostos incidentes sobre os atos que devem praticar;

XII - facilitar, por todos os meios, o acesso à documentação existente às pessoas legalmente habilitadas;

XIII - encaminhar ao juízo competente as dúvidas levantadas pelos interessados, obedecida a sistemática processual fixada pela legislação respectiva;

XIV - observar as normas técnicas estabelecidas pelo juízo competente; e (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022)

XV - admitir pagamento dos emolumentos, das custas e das despesas por meio eletrônico, a critério do usuário, inclusive mediante parcelamento.

(Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)

Decisões que citam este artigo

371

acórdãos de TJMG, TJES e outros tribunais citam este artigo

86 TJMG · 41 TJES · 39 TJGO · 26 TJSP · 24 TJSC · 18 TJRS · 17 TJPA · 14 TJRJ
e mais 23 tribunais

13 TJPR · 12 TJDFT · 11 TJRN · 10 TJBA · 10 TJAM · 8 TJMT · 7 TJPB · 5 TRF5 · 4 TRF4 · 3 TJPE · 3 TJPI · 3 TRF1 · 3 TRF3 · 2 TJRO · 2 TJTO · 2 TJMA · 2 TRF2 · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJAL · 1 RFB · 1 TRT18

1003935-61.2026.8.26.0053 Apelação CívelTJSP, Rel. Jarbas Gomes · 06/11/2026 0843932-76.2021.8.14.0301TJPA · 03/11/2026 0821153-84.2026.8.14.0000TJPA · 28/10/2026 Ver todos os 371 acórdãos
204

decisões monocráticas de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo

50 STJ · 34 TJGO · 25 TJMG · 16 TRF2 · 13 TJSC · 13 TRF4 · 12 TJDFT · 11 TJPR
e mais 12 tribunais

8 TJMA · 6 TJRS · 3 TJPB · 2 STF · 2 TJSP · 2 TJPE · 2 TRF1 · 1 TJBA · 1 TJCE · 1 TJRJ · 1 TJES · 1 TRT3

AREsp 2897066STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 11/11/2026 AREsp 3318708STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 05/11/2026 REsp 2271502STJ, Rel. Raul Araújo · 23/10/2026 Ver todas as 204 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-11-18;8935!art30