Redação atual dada pela Lei 14.382/2022. 371 acórdãos e 204 decisões monocráticas de TJMG, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 27/06/2022 Lei 14.382/2022incluído, alterado. Publicada em 28/06/2022. Texto oficial
Art. 30. São deveres dos notários e dos oficiais de registro:
I - manter em ordem os livros, papéis e documentos de sua serventia, guardando-os em locais seguros;
II - atender as partes com eficiência, urbanidade e presteza;
III - atender prioritariamente as requisições de papéis, documentos, informações ou providências que lhes forem solicitadas pelas autoridades judiciárias ou administrativas para a defesa das pessoas jurídicas de direito público em juízo;
IV - manter em arquivo as leis, regulamentos, resoluções, provimentos, regimentos, ordens de serviço e quaisquer outros atos que digam respeito à sua atividade;
V - proceder de forma a dignificar a função exercida, tanto nas atividades profissionais como na vida privada;
VI - guardar sigilo sobre a documentação e os assuntos de natureza reservada de que tenham conhecimento em razão do exercício de sua profissão;
VII - afixar em local visível, de fácil leitura e acesso ao público, as tabelas de emolumentos em vigor;
VIII - observar os emolumentos fixados para a prática dos atos do seu ofício;
IX - dar recibo dos emolumentos percebidos;
X - observar os prazos legais fixados para a prática dos atos do seu ofício;
XI - fiscalizar o recolhimento dos impostos incidentes sobre os atos que devem praticar;
XII - facilitar, por todos os meios, o acesso à documentação existente às pessoas legalmente habilitadas;
XIII - encaminhar ao juízo competente as dúvidas levantadas pelos interessados, obedecida a sistemática processual fixada pela legislação respectiva;
XIV - observar as normas técnicas estabelecidas pelo juízo competente; e (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022)
XV - admitir pagamento dos emolumentos, das custas e das despesas por meio eletrônico, a critério do usuário, inclusive mediante parcelamento.
(Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJES e outros tribunais citam este artigo
e mais 23 tribunais
13 TJPR · 12 TJDFT · 11 TJRN · 10 TJBA · 10 TJAM · 8 TJMT · 7 TJPB · 5 TRF5 · 4 TRF4 · 3 TJPE · 3 TJPI · 3 TRF1 · 3 TRF3 · 2 TJRO · 2 TJTO · 2 TJMA · 2 TRF2 · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJAL · 1 RFB · 1 TRT18
decisões monocráticas de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
8 TJMA · 6 TJRS · 3 TJPB · 2 STF · 2 TJSP · 2 TJPE · 2 TRF1 · 1 TJBA · 1 TJCE · 1 TJRJ · 1 TJES · 1 TRT3
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TÍTULO II - Das Normas Comuns
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-11-18;8935!art30