187 acórdãos e 94 decisões monocráticas de TJMG, TJES e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 32. Os notários e os oficiais de registro estão sujeitos, pelas infrações que praticarem, assegurado amplo direito de defesa, às seguintes penas:
I - repreensão;
II - multa;
III - suspensão por noventa dias, prorrogável por mais trinta;
IV - perda da delegação.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJES e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
5 TJPE · 4 TJSP · 2 TJRS · 2 TJMA · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJTO · 1 CNJ · 1 TJPB · 1 TRF4
decisões monocráticas de TJMG, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
2 TJGO · 1 TJCE · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TRF1 · 1 TRF4 · 1 TJAC
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TÍTULO II - Das Normas Comuns
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-11-18;8935!art32