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TÍTULO II - Das Normas ComunsCAPÍTULO VI - Das Infrações Disciplinares e das Penalidades

Serviços Notariais e de Registro

Art. 32

187 acórdãos e 94 decisões monocráticas de TJMG, TJES e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 32. Os notários e os oficiais de registro estão sujeitos, pelas infrações que praticarem, assegurado amplo direito de defesa, às seguintes penas:

I - repreensão;

II - multa;

III - suspensão por noventa dias, prorrogável por mais trinta;

IV - perda da delegação.

Decisões que citam este artigo

187

acórdãos de TJMG, TJES e outros tribunais citam este artigo

68 TJMG · 29 TJES · 24 TJRN · 16 TJSC · 11 TJPA · 7 TJGO · 6 TJRJ · 6 TJAM
e mais 11 tribunais

5 TJPE · 4 TJSP · 2 TJRS · 2 TJMA · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJTO · 1 CNJ · 1 TJPB · 1 TRF4

0821153-84.2026.8.14.0000TJPA · 28/10/2026 5002333-81.2021.4.04.7103 Apelação CívelTRF4, Rel. Antônio César Bochenek · 21/10/2026 0091865-31.2025.8.19.0000 MANDADO DE SEGURANÇATJRJ, Rel. Ricardo Alberto Pereira · 10/08/2026 Ver todos os 187 acórdãos
94

decisões monocráticas de TJMG, STJ e outros tribunais citam este artigo

32 TJMG · 27 STJ · 11 TJSC · 4 STF · 4 TJMA · 3 TJSP · 3 TJPB · 2 TST
e mais 7 tribunais

2 TJGO · 1 TJCE · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TRF1 · 1 TRF4 · 1 TJAC

RMS 76229STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 27/10/2026 RMS 71281STJ, Rel. Gurgel de Faria · 15/10/2026 RMS 70182STJ, Rel. Gurgel de Faria · 15/10/2026 Ver todas as 94 decisões monocráticas

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TÍTULO II - Das Normas Comuns

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-11-18;8935!art32