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TÍTULO II - Das Normas ComunsCAPÍTULO VII - Da Fiscalização pelo Poder Judiciário

Serviços Notariais e de Registro

Art. 37

95 acórdãos e 57 decisões monocráticas de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 37. A fiscalização judiciária dos atos notariais e de registro, mencionados nos artes. 6º a 13, será exercida pelo juízo competente, assim definido na órbita estadual e do Distrito Federal, sempre que necessário, ou mediante representação de qualquer interessado, quando da inobservância de obrigação legal por parte de notário ou de oficial de registro, ou de seus prepostos.

Parágrafo único.

Quando, em autos ou papéis de que conhecer, o Juiz verificar a existência de crime de ação pública, remeterá ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia.

Decisões que citam este artigo

95

acórdãos de TJRJ, CNJ e outros tribunais citam este artigo

27 TJRJ · 8 CNJ · 6 TJSP · 6 TJGO · 5 TJMG · 4 TJCE · 3 TJDFT · 3 TJRS
e mais 19 tribunais

3 TJRN · 3 TJMT · 3 TJTO · 2 TJBA · 2 TJSC · 2 TJPR · 2 TJAL · 2 TJES · 2 TRF3 · 2 TJPB · 2 TRF5 · 1 TJMS · 1 TJAM · 1 TST · 1 TJMA · 1 TRF2 · 1 TRT6 · 1 TRT7 · 1 TRT20

1024980-91.2024.8.26.0506 Apelação CívelTJSP, Rel. J.L. Mônaco da Silva · 11/11/2026 3004984-26.2026.8.06.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELTJCE, Rel. Francisco Lucidio de Queiroz Junior · 23/10/2026 0801231-95.2024.8.12.0028 Apelação CívelTJMS, Rel. Des. João Maria Lós · 22/10/2026 Ver todos os 95 acórdãos
57

decisões monocráticas de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo

16 TJRJ · 12 STJ · 9 TST · 5 TJMG · 3 TJMA · 2 STF · 2 TJBA · 2 TJSC
e mais 6 tribunais

1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJRS · 1 TJPR · 1 TRF4 · 1 TRF2

RMS 76229STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 27/10/2026 RMS 78314STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 22/10/2026 0001406-59.2013.5.09.0411 AIRRTST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 20/10/2026 Ver todas as 57 decisões monocráticas

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TÍTULO II - Das Normas Comuns

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-11-18;8935!art37