95 acórdãos e 57 decisões monocráticas de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 37. A fiscalização judiciária dos atos notariais e de registro, mencionados nos artes. 6º a 13, será exercida pelo juízo competente, assim definido na órbita estadual e do Distrito Federal, sempre que necessário, ou mediante representação de qualquer interessado, quando da inobservância de obrigação legal por parte de notário ou de oficial de registro, ou de seus prepostos.
Parágrafo único.
Quando, em autos ou papéis de que conhecer, o Juiz verificar a existência de crime de ação pública, remeterá ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, CNJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
3 TJRN · 3 TJMT · 3 TJTO · 2 TJBA · 2 TJSC · 2 TJPR · 2 TJAL · 2 TJES · 2 TRF3 · 2 TJPB · 2 TRF5 · 1 TJMS · 1 TJAM · 1 TST · 1 TJMA · 1 TRF2 · 1 TRT6 · 1 TRT7 · 1 TRT20
decisões monocráticas de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJRS · 1 TJPR · 1 TRF4 · 1 TRF2
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TÍTULO II - Das Normas Comuns
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-11-18;8935!art37