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TÍTULO II - Das Normas ComunsCAPÍTULO IX - Da Seguridade Social

Serviços Notariais e de Registro

Art. 40

92 acórdãos e 56 decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/08/2026.

Art. 40. Os notários, oficiais de registro, escreventes e auxiliares são vinculados à previdência social, de âmbito federal, e têm assegurada a contagem recíproca de tempo de serviço em sistemas diversos.

Parágrafo único. Ficam assegurados, aos notários, oficiais de registro, escreventes e auxiliares os direitos e vantagens previdenciários adquiridos até a data da publicação desta lei.

Decisões que citam este artigo

92

acórdãos de TJSC, TJRN e outros tribunais citam este artigo

40 TJSC · 9 TJRN · 5 TJMG · 5 TJRS · 5 TRF3 · 5 TRF5 · 4 TJPR · 4 TJGO
e mais 8 tribunais

3 STJ · 3 TJPE · 3 TCEPR · 2 RFB · 1 TJSP · 1 TJES · 1 TJPI · 1 TRF2

RESP 2068273STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 20/08/2026 5082684-71.2025.4.03.9999 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA · 21/07/2026 0805002-37.2024.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho · 22/06/2026 Ver todos os 92 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-11-18;8935!art40