92 acórdãos e 56 decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/08/2026.
Art. 40. Os notários, oficiais de registro, escreventes e auxiliares são vinculados à previdência social, de âmbito federal, e têm assegurada a contagem recíproca de tempo de serviço em sistemas diversos.
Parágrafo único. Ficam assegurados, aos notários, oficiais de registro, escreventes e auxiliares os direitos e vantagens previdenciários adquiridos até a data da publicação desta lei.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TJRN e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
3 STJ · 3 TJPE · 3 TCEPR · 2 RFB · 1 TJSP · 1 TJES · 1 TJPI · 1 TRF2
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO II - Das Normas Comuns
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-11-18;8935!art40