3 acórdãos e 5 decisões monocráticas de STJ, TJPA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/11/2026.
Art. 41. Incumbe aos notários e aos oficiais de registro praticar, independentemente de autorização, todos os atos previstos em lei necessários à organização e execução dos serviços, podendo, ainda, adotar sistemas de computação, microfilmagem, disco ótico e outros meios de reprodução.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPA, TJCE e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO III - Das Disposições Gerais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-11-18;8935!art41