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TÍTULO III - Das Disposições Gerais

Serviços Notariais e de Registro

Art. 41

3 acórdãos e 5 decisões monocráticas de STJ, TJPA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/11/2026.

Art. 41. Incumbe aos notários e aos oficiais de registro praticar, independentemente de autorização, todos os atos previstos em lei necessários à organização e execução dos serviços, podendo, ainda, adotar sistemas de computação, microfilmagem, disco ótico e outros meios de reprodução.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO III - Das Disposições Gerais

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-11-18;8935!art41