4 decisões monocráticas do TJMG e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2025.
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Decisões que citam este artigo
4
decisões monocráticas do TJMG e do STJ citam este artigo
3 TJMG · 1 STJ
3502454-31.2025.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) CORRÊA JUNIOR · 14/11/2025
HC 502427STJ, Rel. Sebastião Reis Júnior · 31/01/2022
0974719-61.2018.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) NELSON MISSIAS DE MORAIS · 17/06/2019
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TÍTULO III - Das Disposições Gerais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-11-18;8935!art42