11 acórdãos e 14 decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/05/2026.
Art. 43. Cada serviço notarial ou de registro funcionará em um só local, vedada a instalação de sucursal.
Decisões que citam este artigo
11
acórdãos de TJRJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo
4 TJRJ · 2 TJSC · 1 TJMG · 1 TJPA · 1 TJAM · 1 TJES · 1 CNJ
0006533-33.2022.2.00.0000 PP - Pedido de Providências - ConselheiroCNJ, Rel. João Paulo Schoucair · 24/03/2023
0205700-89.2018.8.04.0022 Pedido de ProvidênciasTJAM, Rel. Nélia Caminha Jorge · 14/09/2020
0118740-49.2015.8.24.0000 Recurso AdministrativoTJSC, Rel. Monteiro Rocha · 21/11/2018
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14
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
8 STJ · 2 TST · 1 TJDFT · 1 TJMG · 1 TJPR · 1 TRF4
AREsp 3178411STJ, Rel. Gurgel de Faria · 27/05/2026
0130370-75.2025.8.16.0000TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 18/02/2026
REsp 2245099STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 22/12/2025
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TÍTULO III - Das Disposições Gerais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-11-18;8935!art43