Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Serviços Notariais e de Registro
  4. Art. 46

TÍTULO III - Das Disposições Gerais

Serviços Notariais e de Registro

Art. 46

12 acórdãos e 15 decisões monocráticas de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.

Art. 46. Os livros, fichas, documentos, papéis, microfilmes e sistemas de computação deverão permanecer sempre sob a guarda e responsabilidade do titular de serviço notarial ou de registro, que zelará por sua ordem, segurança e conservação.

Parágrafo único. Se houver necessidade de serem periciados, o exame deverá ocorrer na própria sede do serviço, em dia e hora adrede designados, com ciência do titular e autorização do juízo competente.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO III - Das Disposições Gerais

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-11-18;8935!art46