12 acórdãos e 15 decisões monocráticas de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.
Art. 46. Os livros, fichas, documentos, papéis, microfilmes e sistemas de computação deverão permanecer sempre sob a guarda e responsabilidade do titular de serviço notarial ou de registro, que zelará por sua ordem, segurança e conservação.
Parágrafo único. Se houver necessidade de serem periciados, o exame deverá ocorrer na própria sede do serviço, em dia e hora adrede designados, com ciência do titular e autorização do juízo competente.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO III - Das Disposições Gerais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-11-18;8935!art46