Incluído pela Lei 14.206/2021. 2 acórdãos e 8 decisões monocráticas de TJSC, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 27/09/2021 Lei 14.206/2021incluído. Publicada em 28/09/2021. Texto oficial
Art. 42-A. As centrais de serviços eletrônicos, geridas por entidade representativa da atividade notarial e de registro para acessibilidade digital a serviços e maior publicidade, sistematização e tratamento digital de dados e informações inerentes às atribuições delegadas, poderão fixar preços e gratuidades pelos serviços de natureza complementar que prestam e disponibilizam aos seus usuários de forma facultativa.
(Incluído pela Lei nº 14.206, de 2021)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJRS e do TJBA citam este artigo
decisões monocráticas de TJSC, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO III - Das Disposições Gerais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-11-18;8935!art42-A