Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Serviços Notariais e de Registro
  4. Art. 42-A

TÍTULO III - Das Disposições Gerais

Serviços Notariais e de Registro

Art. 42-A

Incluído pela Lei 14.206/2021. 2 acórdãos e 8 decisões monocráticas de TJSC, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2026.

Histórico de alterações

2021incluído · Lei 14.206/2021
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 27/09/2021 Lei 14.206/2021incluído. Publicada em 28/09/2021. Texto oficial

Art. 42-A. As centrais de serviços eletrônicos, geridas por entidade representativa da atividade notarial e de registro para acessibilidade digital a serviços e maior publicidade, sistematização e tratamento digital de dados e informações inerentes às atribuições delegadas, poderão fixar preços e gratuidades pelos serviços de natureza complementar que prestam e disponibilizam aos seus usuários de forma facultativa.

(Incluído pela Lei nº 14.206, de 2021)

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO III - Das Disposições Gerais

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-11-18;8935!art42-A