Incluído pela Lei 11.789/2008. 4 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TJRJ, CNJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/12/2025.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 02/10/2008 Lei 11.789/2008incluído. Publicada em 03/10/2008. Texto oficial
- 10/12/1997 Lei 9.534/1997alterado. Publicada em 11/12/1997. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor no prazo de noventa dias, contado da data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 45. São gratuitos os assentos do registro civil de nascimento e o de óbito, bem como a primeira certidão respectiva.
(Redação dada pela Lei nº 9.534, de 10.12.1997)
§ 1º Para os reconhecidamente pobres não serão cobrados emolumentos pelas certidões a que se refere este artigo.
(Incluído pela Lei nº 11.789, de 2008)
§ 2º É proibida a inserção nas certidões de que trata o § 1º deste artigo de expressões que indiquem condição de pobreza ou semelhantes.
(Incluído pela Lei nº 11.789, de 2008)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, CNJ e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TST, TCESP e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO III - Das Disposições Gerais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-11-18;8935!art45