Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Serviços Notariais e de Registro
  4. Art. 45

TÍTULO III - Das Disposições Gerais

Serviços Notariais e de Registro

Art. 45

Incluído pela Lei 11.789/2008. 4 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TJRJ, CNJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/12/2025.

Histórico de alterações

1997alterado · Lei 9.534/1997 2008incluído · Lei 11.789/2008
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 02/10/2008 Lei 11.789/2008incluído. Publicada em 03/10/2008. Texto oficial
  • 10/12/1997 Lei 9.534/1997alterado. Publicada em 11/12/1997. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor no prazo de noventa dias, contado da data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 45. São gratuitos os assentos do registro civil de nascimento e o de óbito, bem como a primeira certidão respectiva.

(Redação dada pela Lei nº 9.534, de 10.12.1997)

§ 1º Para os reconhecidamente pobres não serão cobrados emolumentos pelas certidões a que se refere este artigo.

(Incluído pela Lei nº 11.789, de 2008)

§ 2º É proibida a inserção nas certidões de que trata o § 1º deste artigo de expressões que indiquem condição de pobreza ou semelhantes.

(Incluído pela Lei nº 11.789, de 2008)

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO III - Das Disposições Gerais

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-11-18;8935!art45