Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Serviços Notariais e de Registro
  4. Art. 47

TÍTULO IV - Das Disposições Transitórias

Serviços Notariais e de Registro

Art. 47

16 acórdãos e 9 decisões monocráticas de TRF5, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/02/2026.

Art. 47. O notário e o oficial de registro, legalmente nomeados até 5 de outubro de 1988, detêm a delegação constitucional de que trata o art. 2º.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO IV - Das Disposições Transitórias

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-11-18;8935!art47