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TÍTULO IV - Das Disposições Transitórias

Serviços Notariais e de Registro

Art. 52

2 acórdãos do CNJ e do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 21/03/2025.

Art. 52. Nas unidades federativas onde já existia lei estadual específica, em vigor na data de publicação desta lei, são competentes para a lavratura de instrumentos traslatícios de direitos reais, procurações, reconhecimento de firmas e autenticação de cópia reprográfica os serviços de Registro Civil das Pessoas Naturais.

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TÍTULO IV - Das Disposições Transitórias

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-11-18;8935!art52