1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJMA e do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 12/08/2024.
Art. 54. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Decisões que citam este artigo
1
decisão monocrática do TST cita este artigo
0100609-05.2021.5.01.0227 AIRRTST, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 12/08/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO IV - Das Disposições Transitórias
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-11-18;8935!art54