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TÍTULO IV - Das Disposições Transitórias

Serviços Notariais e de Registro

Art. 54

1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJMA e do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 12/08/2024.

Art. 54. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do TJMA cita este artigo

0802186-76.2021.8.10.0032 APELAçãO CíVELTJMA

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-11-18;8935!art54