24 acórdãos e 16 decisões monocráticas de STJ, CNJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 49. Quando da primeira vacância da titularidade de serviço notarial ou de registro, será procedida a desacumulação, nos termos do art. 26.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de CNJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJRS · 1 TJRO · 1 TJPB
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO IV - Das Disposições Transitórias
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-11-18;8935!art49