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TÍTULO IV - Das Disposições Transitórias

Serviços Notariais e de Registro

Art. 49

24 acórdãos e 16 decisões monocráticas de STJ, CNJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 49. Quando da primeira vacância da titularidade de serviço notarial ou de registro, será procedida a desacumulação, nos termos do art. 26.

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TÍTULO IV - Das Disposições Transitórias

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-11-18;8935!art49