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TÍTULO IV - Das Disposições Transitórias

Serviços Notariais e de Registro

Art. 55

2 decisões monocráticas do TST e do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 05/05/2026.

Art. 55. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 18 de novembro de 1994; 173º da Independência e 106º da República.

ITAMAR FRANCO Alexandre de Paula Dupeyrat Martins

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-11-18;8935!art55