2 decisões monocráticas do TST e do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 05/05/2026.
Art. 55. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 18 de novembro de 1994; 173º da Independência e 106º da República.
ITAMAR FRANCO Alexandre de Paula Dupeyrat Martins
Decisões que citam este artigo
2
decisões monocráticas do TST e do TJMG citam este artigo
1 TST · 1 TJMG
3545933-74.2025.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) CORRÊA JUNIOR · 05/05/2026
0100609-05.2021.5.01.0227 AIRRTST, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 12/08/2024
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TÍTULO IV - Das Disposições Transitórias
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-11-18;8935!art55