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TÍTULO IV - Das Disposições Transitórias

Serviços Notariais e de Registro

Art. 48

184 acórdãos e 140 decisões monocráticas de TST, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 48. Os notários e os oficiais de registro poderão contratar, segundo a legislação trabalhista, seus atuais escreventes e auxiliares de investidura estatutária ou em regime especial desde que estes aceitem a transformação de seu regime jurídico, em opção expressa, no prazo improrrogável de trinta dias, contados da publicação desta lei.

(Vide ADIN 1183)

§ 1º Ocorrendo opção, o tempo de serviço prestado será integralmente considerado, para todos os efeitos de direito.

(Vide ADIN 1183)

§ 2º Não ocorrendo opção, os escreventes e auxiliares de investidura estatutária ou em regime especial continuarão regidos pelas normas aplicáveis aos funcionários públicos ou pelas editadas pelo Tribunal de Justiça respectivo, vedadas novas admissões por qualquer desses regimes, a partir da publicação desta lei.

(Vide ADIN 1183)

Decisões que citam este artigo

184

acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo

45 TJSP · 43 TJMG · 39 TST · 20 CARF · 11 TJSC · 5 TRF3 · 5 TJGO · 5 TRT6
e mais 9 tribunais

2 TJPE · 2 RFB · 1 STJ · 1 STF · 1 TJRJ · 1 TJRN · 1 TJES · 1 TRF1 · 1 TR5

1021070-72.2025.8.26.0554 Apelação CívelTJSP, Rel. Silvana Malandrino Mollo · 21/10/2026 1002838-62.2025.8.26.0602 Apelação CívelTJSP, Rel. Martin Vargas · 08/10/2026 5011568-92.2026.4.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO · 02/09/2026 Ver todos os 184 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-11-18;8935!art48