1 acórdão e 2 decisões monocráticas do STF e do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 16/04/2026.
Art. 50. Em caso de vacância, os serviços notariais e de registro estatizados passarão automaticamente ao regime desta lei.
Decisões que citam este artigo
1
acórdão do TJMG cita este artigo
3431407-94.2025.8.13.0000 Mandado de SegurançaTJMG, Rel. Des.(a) Carlos Levenhagen · 16/04/20262
decisões monocráticas do STF citam este artigo
ARE 1027958 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Dias Toffoli · 13/03/2017 ARE 966627 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Dias Toffoli · 31/05/2016Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO IV - Das Disposições Transitórias
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-11-18;8935!art50