62 acórdãos e 47 decisões monocráticas de TJGO, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 51. Aos atuais notários e oficiais de registro, quando da aposentadoria, fica assegurado o direito de percepção de proventos de acordo com a legislação que anteriormente os regia, desde que tenham mantido as contribuições nela estipuladas até a data do deferimento do pedido ou de sua concessão.
§ 1º O disposto neste artigo aplica-se aos escreventes e auxiliares de investidura estatutária ou em regime especial que vierem a ser contratados em virtude da opção de que trata o art. 48.
§ 2º Os proventos de que trata este artigo serão os fixados pela legislação previdenciária aludida no caput.
§ 3º O disposto neste artigo aplica-se também às pensões deixadas, por morte, pelos notários, oficiais de registro, escreventes e auxiliares.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
2 TJSP · 2 TJMS · 2 TJRS · 1 TJDFT · 1 TJPE · 1 TJRN · 1 TJES · 1 TCEPR · 1 TCU · 1 TJPI · 1 TJPB · 1 TRF4
decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TST
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TÍTULO IV - Das Disposições Transitórias
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-11-18;8935!art51