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TÍTULO IV - Das Disposições Transitórias

Serviços Notariais e de Registro

Art. 51

62 acórdãos e 47 decisões monocráticas de TJGO, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 51. Aos atuais notários e oficiais de registro, quando da aposentadoria, fica assegurado o direito de percepção de proventos de acordo com a legislação que anteriormente os regia, desde que tenham mantido as contribuições nela estipuladas até a data do deferimento do pedido ou de sua concessão.

§ 1º O disposto neste artigo aplica-se aos escreventes e auxiliares de investidura estatutária ou em regime especial que vierem a ser contratados em virtude da opção de que trata o art. 48.

§ 2º Os proventos de que trata este artigo serão os fixados pela legislação previdenciária aludida no caput.

§ 3º O disposto neste artigo aplica-se também às pensões deixadas, por morte, pelos notários, oficiais de registro, escreventes e auxiliares.

Decisões que citam este artigo

62

acórdãos de TJGO, TJPR e outros tribunais citam este artigo

17 TJGO · 6 TJPR · 5 TJMG · 5 TJRJ · 5 CARF · 4 TRF3 · 3 TJSC · 2 TJCE
e mais 12 tribunais

2 TJSP · 2 TJMS · 2 TJRS · 1 TJDFT · 1 TJPE · 1 TJRN · 1 TJES · 1 TCEPR · 1 TCU · 1 TJPI · 1 TJPB · 1 TRF4

0097943-25.2025.8.16.0000TJPR, Rel. substituto eduardo lino bueno fagundes junior · 13/07/2026 0003615-96.2016.8.06.0162 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Tereze Neumann Duarte Chaves · 25/06/2026 0316527-14.2021.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Fernando Cesar Ferreira Viana · 07/10/2025 Ver todos os 62 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-11-18;8935!art51